Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 872

Ano: 1973

Data Apresetação: 17/04/1973

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA, NOS TERMOS DO ART. 29, LETRA C, DA INSTRUÇÃO N. 1-73, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº. 91, DE 21 DE MARÇO DE 1973, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA UTILIZAR, NO EXERCÍCIO E

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 816, DE 03 DE MAIO DE 1973 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE DEPOSITO VINCULADO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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