Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo: Indicação

Número: 1071

Ano: 2022

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Matéria polêmica?

Objeto:

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Em tramitação?

Fim prazo:

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É complementar?

Ementa: considerar como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o valor venal (aquele efetivamente pago) dos bens ou direitos transmitidos a título oneroso

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Autor	Primeiro autor?
Wladimir Panelli (Dr. Panelli )	Sim

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