Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 864  
Ano: 1973  
Data Apresetação: 13/03/1973  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 85, DA LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970: EXTINGUINDO-SE O CARGO,O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA,COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 809, DE 1º DE ABRIL DE 1973 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ART.85 DA LEI Nº 678, DE 12/11/1970. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PARE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e p  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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