Tipo:
Número: 864
Ano: 1973
Data Apresetação: 13/03/1973
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O ARTIGO 85, DA LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970: EXTINGUINDO-SE O CARGO,O FUNCIONÁRIO ESTÁVEL FICARÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA,COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 809, DE 1º DE ABRIL DE 1973 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AO ART.85 DA LEI Nº 678, DE 12/11/1970. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PARE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e p
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Autor | Primeiro autor? |
|
Sim |
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