Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2460

Ano: 1992

Data Apresetação: 23/03/1992

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR DE BEM DE USO COMUM DO POVO, PASSANDO A INTEGRAR A CATEGORIA DE BEM PATRIMONIAL DISPONÍVEL, O IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO, COMO PARTE DE ÁREA MAIOR, ATRAVÉS DA LEI Nº 1.336, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.980 E, PERMUT

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.180, DE 26 DE MARÇO DE 1.992. DISPÕE SOBRE: DESAFETAÇÃO DE ÁREA FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Dr MILTON FERREIRA NEVES na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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