Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2449

Ano: 1992

Data Apresetação: 17/02/1992

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO TOTAL OU PARCIAL NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1992 E PARCELAR EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES AS TAXAS REFERENTES A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES NESTE MUNICÍPIO.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.169, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.992. DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO TOTAL OU PARCIAL NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1.992 E PARCELAR EM ATÉ 6 (SEIS) VEZES AS TAXAS REFERENTES A CONS

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