Tipo:
Número: 2501
Ano: 1992
Data Apresetação: 17/08/1992
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL AOS IMÓVEIS QUE SE ENCONTREM EM FASE DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTO E INABITÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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