Tipo: Indicação
Número: 615
Ano: 2022
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: reitera 555.19 conceda a isenção de pagamento da 2ª via do "Cartão BEM", mediante a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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