Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2478

Ano: 1992

Data Apresetação: 25/05/1992

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.202, DE 13 DE JULHO DE 1.992. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/ HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO S 4º DO ARTIGO 52, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEI

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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