Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3387

Ano: 2001

Data Apresetação: 05/04/2001

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO ESPECIAL A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 3.034, DE 16 DE ABRIL DE 2001 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO ESPECIAL A DÉBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARAN

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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