Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 916

Ano: 1973

Data Apresetação: 23/11/1973

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS MUNÍCIPES TAXA PELA COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E PAVIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 865, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973 DISPÕE SOBRE: COBRANÇA DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CESAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a segui

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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