Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 3213  
Ano: 1999  
Data Apresetação: 04/05/1999  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DE PROPRIEDADE DE IREP ITAP REPRESENTAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., PARA REGULARIZAÇÃO DO PROLONGAMENTO DA RUA PATATIVA, LIGANDO-A COM  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 2.875, 24 DE MAIO DE 1.999 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Pref  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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