Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 906  
Ano: 1973  
Data Apresetação: 31/10/1973  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: A TARIFA DE CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS SERÁ COBRADA NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ÁGUA,NOS LOCAIS SERVIDOS PELA REDE DE ESGOTOS PÚBLICA.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 849, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 DISPÕE SOBRE: FIXAÇÃO DE TARIFAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIG  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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