Tipo:
Número: 906
Ano: 1973
Data Apresetação: 31/10/1973
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: A TARIFA DE CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS SERÁ COBRADA NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ÁGUA,NOS LOCAIS SERVIDOS PELA REDE DE ESGOTOS PÚBLICA.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 849, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 DISPÕE SOBRE: FIXAÇÃO DE TARIFAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIG
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Autor | Primeiro autor? |
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Sim |
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