Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 999

Ano: 1975

Data Apresetação: 21/05/1975

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A TRANSFERIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS, POR PARTES, À INDÚSTRIAS, O DIREITO POSSESSÓRIO QUE A MUNICIPALIDADE EXERCE SOBRE A GLEBA DE 23 ALQUEIRES, CONFORME EMISSÃO DE POSSE DE 30/01/1971( PROCES

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 937, DE 27 DE JUNHO DE 1975 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS PARA INDÚSTRIAS, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA na qualidade de Prefeito do Municíp

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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