Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 3359  
Ano: 2000  
Data Apresetação: 12/12/2000  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O USO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESTA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 3.015, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O USO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESTA ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieira  





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Autor Primeiro autor?

Sim

Sim





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