Tipo:
Número: 3363
Ano: 2001
Data Apresetação: 02/02/2001
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DÁ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 2° ., ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO , DA LEI 2.676, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, INSERE O ARTIGO 9°, NA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
Ângelo Teixeira |
Sim |
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