Tipo:
Número: 3343
Ano: 2000
Data Apresetação: 16/10/2000
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE : DÀ NOVA REDAÇÄO AO ARTIGO 2° , ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI NÚMERO 2.676, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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