Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3254

Ano: 1999

Data Apresetação: 03/11/1999

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, CARACTERIZADA COMO LOTE 01 DA QUADRA 03 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO DE PROPRIEDADE DE MARBRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., PARA REGULARIZAÇÃ

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.917, 26 DE NOVEMBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefe

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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