Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3264

Ano: 1999

Data Apresetação: 17/11/1999

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER - ALVARÁ ESPECIAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA QUE AS ATIVIDADES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSIDERADAS DE INTERESSE PÚBLICO, POSSAM FUNCIONAR FORA DO SEU RESPECTIVO HORÁRIO NORMAL FIXADO NA LE

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.927, 09 DE DEZEMBRO DE 1999 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ALVARÁ ESPECIAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA QUE AS ATIVIDADES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSIDERADAS DE INTERESSE PÚBLICO, POSSAM FUNCIONAR FORA DO S

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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