Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3239

Ano: 1999

Data Apresetação: 20/08/1999

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.905, 24 DE SETEMBRO DE 1.999 DISPÕE SOBRE: INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. PEDR

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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