Tipo:
Número: 3286
Ano: 2000
Data Apresetação: 11/02/2000
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 2.945, DE 16 DE MARÇO DE 2000 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. PEDRO SERGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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