Tipo:
Número: 3265
Ano: 1999
Data Apresetação: 24/11/1999
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O INCISO IV, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2.487/95, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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