Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 3275  
Ano: 1999  
Data Apresetação: 15/12/1999  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 2.936, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 DISPÕE SOBRE:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OU AMORTIZAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. PEDRO SERGIO GRAF NUNES,na qualid  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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