Tipo:
Número: 3275
Ano: 1999
Data Apresetação: 15/12/1999
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO DE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE DÍVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 2.936, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 DISPÕE SOBRE:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OU AMORTIZAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof. PEDRO SERGIO GRAF NUNES,na qualid
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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