Tipo:
Número: 3271
Ano: 1999
Data Apresetação: 01/12/1999
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO XI AO ARTIGO 63 DA LEI NÚMERO 1527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 2.931, 09 DE DEZEMBRO DE 1999 DISPÕE SOBRE: ACRESCE O INCISO “XI” AO ARTIGO 63 DA LEI Nº 1.527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. PEDRO SÉRGIO GRAF NUNES, na qualidade de Prefeito do Munic
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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