Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 907

Ano: 1973

Data Apresetação: 31/10/1973

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR DOS MUNÍCIPES, CUJOS IMÓVEIS SÃO OU VENHAM A SER BENEFICIADOS PELA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE ILUMINAÇÃO, A CORRESPONDENTE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 848, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 DISPÕE SOBRE: A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sancio

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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