Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2988

Ano: 1996

Data Apresetação: 27/11/1996

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ÀS PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COMPREENDIDA PELOS LOTES 18 A 35, DA QUADRA 39, LOCALIZADA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.682, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996. DISPÕE SOBRE: COCESSÃO GRATUITA DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOAS CARENTES E DESFAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, Prof NÉVIO LUIZ

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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