Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2997

Ano: 1996

Data Apresetação: 02/12/1996

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADAS A HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.691, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.996. DISPÕE SOBRE: AURTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DSTINADAS A HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR. FAÇO SABER que a Câmara Municip

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