Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2994

Ano: 1996

Data Apresetação: 02/12/1996

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS CARENTES MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 5.518,25M², LOCALIZADA NA R

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.688, 27 DE DEZEMBRO DE 1.996. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO ECONOMICAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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