Tipo:
Número: 2977
Ano: 1996
Data Apresetação: 25/10/1996
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 26.94, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INSENÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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