Câmara Municipal de Caieiras

Processo Legislativo

Tipo:  
Número: 227  
Ano: 1963  
Data Apresetação: 20/02/1963  
Tipo de apresentação:  
Protocolo:  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ISENTAR DA TAXA DE LOCAÇÃO DO TRATOR, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 132, DE 17/4/1962, O ESPORTE CLUBE MORRO GRANDE, RELATIVAMENTE A 41,HORAS E 30 MINUTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NO CAMPO DE ESPORTES DAQUELA E  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: LEI Nº 215, DE 05 DE ABRIL DE 1963 DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DE TAXA DE LOCAÇÃO DO TRATOR. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO  





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Autor Primeiro autor?

Sim





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