Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3021

Ano: 1997

Data Apresetação: 24/03/1997

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A FORNECER O NÚMERO OFICIAL DE IMÓVEIS, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DO CORTE DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.702, DE 15 DE ABRIL DE 1997 DISPÕE SOBRE: OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A FORNECER O Nº OFICIAL DE IMÓVEIS,BEM COMO AUTORIZAÇÃO DO CORTE DE ASFALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu,

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Autor	Primeiro autor?
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