Tipo:
Número: 3432
Ano: 2001
Data Apresetação: 18/07/2001
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÄO, SEM ENCARGO, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA USO NAS VIAS E PRAÇAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 3.067, DE 26 DE JULHO DE 2001 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ENCARGO, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA USO NAS VIAS E PRAÇAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal d
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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