Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2921

Ano: 1996

Data Apresetação: 10/04/1996

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ESTIPULADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI NÚMERO 2581/96.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.615, DE 23 DE ABRIL DE 1.996 DISPÕE SOBRE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO, DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, ESTIPULAD NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 2581/96. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF.

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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