Tipo: Indicação
Número: 949
Ano: 2020
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: punição com multa aos atos de pichação, vandalismo e depredação contra o patrimônio público
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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