Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 2942

Ano: 1996

Data Apresetação: 16/07/1996

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: POSSE E BENFEITORIAS EM ÁREA DESTINADA A VIA PÚBLICA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.638, DE 12 DE AGOSTO DE 1.996 DISPÕE SOBRE: POSSE EM BENFEITORIAS EM ÁREA DESTINADA À VIA PÚBLICA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PROF. NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA. na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sa

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	Sim

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