Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3131

Ano: 1998

Data Apresetação: 26/06/1998

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA INSTALAÇÃO DA VARA DISTRITAL DE CAIEIRAS, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NA AVENIDA

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.806, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998 DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e e

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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