Tipo:
Número: 3120
Ano: 1998
Data Apresetação: 23/04/1998
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO, E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 2.611, DE 15 DE ABRIL DE 1.996.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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