Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 218

Ano: 1963

Data Apresetação: 29/01/1963

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOTEADOS DENTRO DO MUNICÍPIO, COM PLANOS APROVADOS PELA PREFEITURA, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR MENSALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS, AS VENDAS EFETUADAS OU COMPROMISSADAS, A DINHEIRO OU PRESTAÇÕES, INDICANDO O NOME DO AD

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 206, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1963 DISPÕE SOBRE: NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 131, 132 E § 1º , BEM COMO CRIAÇÃO DE § 3º, DA LEI Nº 29,DE 23/09/1960. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, GINO DÁRTORA, na qualidade de Prefeito do Mun

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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