Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3153

Ano: 1998

Data Apresetação: 18/09/1998

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PELAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EXECUTADAS PELA MUNICIPALIDADE NO LOTEAMENTO JARDIM VICTÓRIA.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.829, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO EM PAGAMENTO PELAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA EXECUTADAS PELA MUNICIPALIDADE NO LOTEAMENTO JARDIM VICTÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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