Tipo:
Número: 1100
Ano: 1976
Data Apresetação: 12/08/1976
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PERMUTAR, MEDIANTE AVALIAÇÃO PRÉVIA, UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM 29710 M2. , POR OUTRA ÁREA DE TERRENO - DE PROPRIEDADE DO SR. ALCIDES HENRIQUE DOS SANTOS, DESCRITAS NO CORPO DOS PARÁ
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 1.035, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976 DISPÕE SOBRE: PERMUTA DA ÁREA. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO
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Autor | Primeiro autor? |
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Sim |
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