Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 3052

Ano: 1997

Data Apresetação: 22/07/1997

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 2.748, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997 DISPÕE SOBRE: A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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