Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 1104

Ano: 1976

Data Apresetação: 27/09/1976

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA O SR. PREFEITO AUTORIZADO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EFETUAR O CADASTRAMENTO DE ÁREAS DE TERRENO COM MENOS DE 200 M2. (DUZENTOS METROS QUADRADOS), DESDE QUE A AQUISIÇÃO TENHA OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI Nº 1.039, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976 DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA CADASTRAR ÁREAS DE TERRENO COM MENOS DE 200M². FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprovou, e eu, PADRE JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA,

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Autor	Primeiro autor?
	Sim

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