Tipo:
Número: 19
Ano: 2002
Data Apresetação: 21/01/2002
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ATIVO PERMANENTE PARA FINANCIAR OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÕES EM OPERAÇÕES INTERLIGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 3.191, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ATIVO PERMANENTE PARA FINANCIAR OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÕES EM OPERAÇÕES INTERLIGADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de C
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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