Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 25

Ano: 2002

Data Apresetação: 18/03/2002

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICA CRIADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO I, NÚMERO 2, DA LEI MUNICIPAL N.° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA PREVISTA NA PRESENTE LEI COMPLEME

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 3300, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002 DISPÕE SOBRE: CRIA A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO I, NUMERO 2, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 10 DE FEVE

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