Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 28

Ano: 2002

Data Apresetação: 21/10/2002

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Matéria polêmica?

Objeto: O ANEXO IX - TABELA 2, PLANTA GENÉRICA DE VALORES E O ANEXO IV TABELA 5, TABELA DE FATORES DE CATEGORIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR PARA O EXERCÍCIO DE 2003 CONFORME OS ANEXOS DEST

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 3.303, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002 DISPÕE SOBRE: CONSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E A TABELA DE FATORES DE CATEGORIA PARA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO PARA O LANÇAMENTO DO I.P.T.U. DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FAÇO SABER que a

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