Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 27

Ano: 2002

Data Apresetação: 25/06/2002

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: FICAM MAJORADAS AS ALÍQUOTAS DAS ATIVIDADES ABAIXO DISCRIMINADAS PREVISTAS NA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 3.259, DE 28 DE JUNHO DE 2002 DISPÕE SOBRE: MAJORA ALÍQUOTA DO I.S.S.Q.N. PARA AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieiras aprov

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	Sim

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