Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 63

Ano: 2005

Data Apresetação: 21/11/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.663/2005, QUE DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 3.904, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.663/2005, QUE DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ca

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	Sim

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