Tipo:
Número: 3
Ano: 2000
Data Apresetação: 14/02/2000
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSERIR A ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A, DENTRE OS CONTRIBUINTES OBRIGADOS A RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN AOS COFRES DO MUNICÍPIO.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: LEI Nº 2.943, DE 16 DE MARÇO DE 2000 DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A “ ELEKTRO – ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.” DENTRE OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caieir
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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