Tipo:
Número: 13
Ano: 2001
Data Apresetação: 20/07/2001
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICAM REVOGADAS AS SEGUINTES LEIS TRIBUTÁRIAS: I LEI N° 2.299, DE 16 DE JUNHO DE 1.993; II LEI N° 2.500, DE 06 DE ABRIL DE 1.995.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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