Tipo:
Número: 6
Ano: 2000
Data Apresetação: 04/03/2000
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Texto Original:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, NOS EXATOS TERMOS DO AMIGO 104, DA LEI 1.994, DE 05 DE ABRIL DE 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS), E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa:
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| Autor | Primeiro autor? |
| Sim |
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