Câmara Municipal de Caieiras | Processo Legislativo

Tipo:

Número: 76

Ano: 2006

Data Apresetação: 13/11/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo:

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: DISPÕE SOBRE: “ AS AÇÕES DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA VOLTADAS A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE ATRIBUÍDAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, FIXA TAXAS E VALORES PARA SERVIÇOS E MU

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 3.9293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE: “ AS AÇÕES DE INTERESSE Á SAÚDE PÚBLICA VOLTADAS A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE ATRIBUÍDAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNIC

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